Projeto de Lei - Legislativo nº 12 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei - Legislativo
Ano
2025
Número
12
Data de Apresentação
05/08/2025
Número do Protocolo
163
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
- 041/2025
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
“Autoriza o Poder Executivo a doação de um par de placas para veículos, visando incentivar a regularização veicular e o aumento da arrecadação municipal”.
Indexação
Observação