Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei - Legislativo nº 23 de 2025 em 13ª Sessão Extraordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (13ª Sessão Extraordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei - Legislativo nº 23 de 2025
"Dispõe sobre a proibição do descarte irregular de resíduos sólidos e demais formas de poluição em todo o território do município de Lagoa da Confusão – TO, estabelece penalidades e dá outras providências.”
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei - Legislativo nº 23 de 2025 | Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação | 08/12/2025
Observação