Ordem do Dia/Expediente: 9 - Parecer das Comissões nº 52 de 2025 em 40ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (40ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Parecer das Comissões nº 52 de 2025
"Dispõe sobre a isenção da parcela do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) prevista no art. 38, I, alínea "a", da Lei Complementar Municipal nº 083/2021, e adota outras providências."
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Parecer das Comissões nº 52 de 2025 | Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação | 09/10/2025
Observação