Ordem do Dia/Expediente: 12 - Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2025 em 4ª Sessão Extraordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (4ª Sessão Extraordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2025
"INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS - REFIS 2025 DE LAGOA DA CONFUSÃO, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2025 | Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação | 28/02/2025
Observação