Ordem do Dia/Expediente: 4 - Parecer das Comissões nº 71 de 2025 em 12ª Sessão Extraordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (12ª Sessão Extraordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)

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Parecer das Comissões nº 71 de 2025

Proíbe o abandono de animais domésticos ou domesticados em logradouros públicos ou áreas particulares, e dá outras providências

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Parecer das Comissões nº 71 de 2025 | Leitura em plenário | 08/12/2025

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