Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei - Legislativo nº 24 de 2025 em 46ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (46ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei - Legislativo nº 24 de 2025
Proíbe o abandono de animais domésticos ou domesticados em logradouros públicos ou áreas particulares, e dá outras providências
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei - Legislativo nº 24 de 2025 | Leitura em plenário - Encaminhado para as Comissões | 27/11/2025
Observação
Encaminhado para a Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final; e Comissão de Agricultura, Meio Ambiente, Indústria e Comércio.