Ordem do Dia/Expediente: 11 - Indicação nº 154 de 2025 em 36ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (36ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Indicação nº 154 de 2025
Indica isenção de ITBI, nos registros das áreas rurais da região da Mata, que receberem o título da posse através de processo de Usucapião.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Indicação nº 154 de 2025 | Leitura em plenário | 03/10/2025
Observação