Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2025 em 36ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (36ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2025
"Dispõe sobre a isenção da parcela do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) prevista no art. 38, I, alínea "a", da Lei Complementar Municipal nº 083/2021, e adota outras providências."
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2025 | Leitura em plenário - Encaminhado para as Comissões | 06/10/2025
Observação
Encaminhado para Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final; e Comissão de Finanças, Orçamentos, Tributação, Fiscalização e Controle.