Lei Ordinária nº 964, de 11 de fevereiro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
964
Ano
2025
Data
11/02/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"Dispõe sobre Contratação de Pessoal por Tempo determinado para atender a necessidade Temporária de Excepcional interesse Público, nos termos do inciso lx, do art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências."
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica