Projeto de Decreto Legislativo nº 14 de 2025 | Parecer favorável da comissão | 05/12/2025 (Projeto de Decreto Legislativo nº 14 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
05/12/2025
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final
Unidade Destino
PLENÁRIO - PLENÁRIO
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação