Projeto de Lei - Executivo nº 5 de 2026 - 24/02/2026 (Projeto de Lei - Executivo nº 5 de 2026)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final
Matéria
Projeto de Lei - Executivo nº 5 de 2026
Data Designação
24/02/2026
Data Destituição
Parlamentar
Welice Cardoso da Costa
Motivo Fim Relatoria