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REQ 13/1993 - Requerimento
Ementa: Celebrar convênio com o Governo do Estado do Tocantins, através da sua Secretaria de Estado da Fazenda, com vistas a implantação de Postos Fiscais
em pontos estratégicos do Município, ou seja, nas suas divisas territoriais, a fim de proteger os interesses econômicos da Municipalidade, no que concerne a não ivasão do ICMS para outras localidades.
Apresentação: 11 de Fevereiro de 1993
Autor:
Florentino Ferreira Cavalcante
Texto Original
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REQ 22/1993 - Requerimento
Ementa: Solicitando- lhe providências no que se refere à instalarão de Aparelhos Contra raios (Para - Raios) , no Setor Vila Nova nesta cidade , para atender a
necessidade daquela comunidade, evitando que aconteça tamanhos acidentes.
Apresentação: 10 de Março de 1993
Autor:
Maurenor Rodrigues de Brito
Texto Original
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REQ 27/1993 - Requerimento
Ementa: Tomar as providências , com vistas à necessidade de conseguir uma Balsa, para colocar no Rio Urubú , travessia do Porto ao Valdomiro (barra do Rio Urubu e Rio Formoso) . Para atender as necessidades das comunidades da Ilha do Formoso e Ilha do Dueré.
Apresentação: 11 de Março de 1993
Autor:
Jânio Campos da Silva
Texto Original
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