Requerimento nº 13 de 1993
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
1993
Número
13
Data de Apresentação
11/02/1993
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Celebrar convênio com o Governo do Estado do Tocantins, através da sua Secretaria de Estado da Fazenda, com vistas a implantação de Postos Fiscais
em pontos estratégicos do Município, ou seja, nas suas divisas territoriais, a fim de proteger os interesses econômicos da Municipalidade, no que concerne a não ivasão do ICMS para outras localidades.
em pontos estratégicos do Município, ou seja, nas suas divisas territoriais, a fim de proteger os interesses econômicos da Municipalidade, no que concerne a não ivasão do ICMS para outras localidades.
Indexação
Observação