Autorias (Parecer das Comissões nº 71 de 2025)
Total de Autorias: 2
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| CAMAIC - Comissão de Agricultura, Meio Ambiente, Indústria e Comércio | Comissao | Sim |
| CCJ - Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final | Comissao | Sim |