Autorias (Projeto de Lei - Legislativo nº 13 de 2025)
Total de Autorias: 4
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| CCJ - Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final | Comissao | Não |
| CFOTC - Comissão de Finanças, Orçamento, Tributação, Fiscalização e Controle | Comissao | Não |
| Luiz Edvaldo Coelho dos Santos | Parlamentar | Não |
| Alberto Donato Gutierrez de Paula | Parlamentar | Sim |