Autorias (Projeto de Lei - Legislativo nº 12 de 2025)
Total de Autorias: 5
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| CCJ - Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final | Comissao | Não |
| CTTIOPUSPA - Comissão de Transportes, Tecnologia, Informática, Obras Públicas, Urbanismo, Serviços Públicos e Ati | Comissao | Não |
| Alberto Donato Gutierrez de Paula | Parlamentar | Sim |
| Alan Coelho dos Santos | Parlamentar | Não |
| Luiz Edvaldo Coelho dos Santos | Parlamentar | Não |