Projeto de Lei - Executivo nº 575 de 2017
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei - Executivo
Ano
2017
Número
575
Data de Apresentação
24/10/2017
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera os parágrafos 5°, 6°, 7° e 8° do artigo 28 da Lei nº 716, de 14 de dezembro de 2015, alterado pelo artigo 3° da Lei nº 762, de 25 de Setembro de 2017 e adota outras providências.
Indexação
Observação