Projeto de Lei - Legislativo nº 7 de 2009
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei - Legislativo
Ano
2009
Número
7
Data de Apresentação
05/03/2009
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
"Estabelece a fiscalização, e, consequentemente, a cassação e não renovação dos alvarás de funcionamento de casas de diversões, boates, casas de shows, hotéis, motéis, bares, restaurantes e estabelecimentos congêneres que permitirem a prática ou fizerem apologia, incentivo, mediação ou
favorecimento à prostituição infantil ou à pedofilia no Município de Lagoa da Confusão.
favorecimento à prostituição infantil ou à pedofilia no Município de Lagoa da Confusão.
Indexação
Observação