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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autorias
(Autógrafo de Lei nº 29 de 2000)
Total de Autorias:
1
Autor
Descrição
Primeiro Autor
Maria do Carmo Tavares
Parlamentar
Sim
