Ordem do Dia/Expediente: 18 - Projeto de Lei - Legislativo nº 21 de 2025 em 39ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (39ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei - Legislativo nº 21 de 2025
“Dispõe sobre a proibição do uso de fogo para limpeza de áreas urbanas, de expansão urbana, povoados e demais aglomerados populacionais no Município de Lagoa da Confusão – TO, estabelece responsabilidades e penalidades, e dá outras providências.”
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei - Legislativo nº 21 de 2025 | Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação | 09/10/2025
Observação