Ordem do Dia/Expediente: 7 - Parecer das Comissões nº 52 de 2025 em 39ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (39ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Parecer das Comissões nº 52 de 2025
"Dispõe sobre a isenção da parcela do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) prevista no art. 38, I, alínea "a", da Lei Complementar Municipal nº 083/2021, e adota outras providências."
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Parecer das Comissões nº 52 de 2025 | Leitura em plenário | 09/10/2025
Observação