Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2025 em 2ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (2ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2025
"INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS - REFIS 2025 DE LAGOA DA CONFUSÃO, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2025 | Leitura em plenário | 19/02/2025
Observação