Projeto de Lei - Executivo nº 7 de 2026 - 07/04/2026 (Welice Cardoso da Costa)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final
Matéria
Projeto de Lei - Executivo nº 7 de 2026
Data Designação
07/04/2026
Data Destituição
Parlamentar
Welice Cardoso da Costa
Motivo Fim Relatoria