Projeto de Lei - Executivo nº 4 de 2026 | Parecer favorável da comissão | 25/02/2026 (Projeto de Lei - Executivo nº 4 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
25/02/2026
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final
Unidade Destino
CTTIOPUSPA - Comissão de Transportes, Tecnologia, Informática, Obras Públicas, Urbanismo, Serviços Públicos e Ati
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação