Projeto de Lei - Executivo nº 17 de 2025 | Parecer favorável da comissão | 02/12/2025 (Projeto de Lei - Executivo nº 17 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

02/12/2025

Unidade Local

CCJ - Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final

Unidade Destino

CFOTC - Comissão de Finanças, Orçamento, Tributação, Fiscalização e Controle

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer favorável da comissão

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação