Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2025 | Parecer favorável da comissão | 07/10/2025 (Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
07/10/2025
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final
Unidade Destino
CFOTC - Comissão de Finanças, Orçamento, Tributação, Fiscalização e Controle
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação