Projeto de Lei - Executivo nº 13 de 2024 | Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça | 04/11/2024 (Projeto de Lei - Executivo nº 13 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
04/11/2024
Unidade Local
PLENÁRIO - PLENÁRIO
Unidade Destino
PLENÁRIO - PLENÁRIO
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação