Projeto de Lei - Executivo nº 16 de 2025 | Parecer em reunião conjunta das Comissões pertinentes | 04/09/2025 (Projeto de Lei - Executivo nº 16 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
04/09/2025
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final
Unidade Destino
CECCCDSAS - Comissão de Educação, Ciência, Comunicação, Cultura, Desporto, Saúde e Assistência Social
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer em reunião conjunta das Comissões pertinentes
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação