Projeto de Lei Complementar nº 14 de 2025 - 04/11/2025 (Projeto de Lei Complementar nº 14 de 2025)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 14 de 2025
Data Designação
04/11/2025
Data Destituição
Parlamentar
Welice Cardoso da Costa
Motivo Fim Relatoria