Projeto de Lei - Executivo nº 17 de 2025 - 06/10/2025 (Projeto de Lei - Executivo nº 17 de 2025)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final
Matéria
Projeto de Lei - Executivo nº 17 de 2025
Data Designação
06/10/2025
Data Destituição
Parlamentar
Welice Cardoso da Costa
Motivo Fim Relatoria