Projeto de Lei - Executivo nº 16 de 2025 - 04/09/2025 (Projeto de Lei - Executivo nº 16 de 2025)
Relatoria
Comissão
CECCCDSAS - Comissão de Educação, Ciência, Comunicação, Cultura, Desporto, Saúde e Assistência Social
Matéria
Projeto de Lei - Executivo nº 16 de 2025
Data Designação
04/09/2025
Data Destituição
Parlamentar
Denito Pereira de Carvalho
Motivo Fim Relatoria