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REQ 4/1995 - Requerimento Etiqueta Individual
Ementa: 
O Presidente da Comissão Processante que apura irregularidades do Vereador ELISMAR REIS DUARTE: vem à presença de Vossa Senhoria, REQUER, ouvido o Plenário, prorrogação por 300 (trinta) dias do prazo para o julgamento final do vereador acima citado, conforme a L.O.M. Art. 51 parágrafo 18, a partir da data da expiração do prazo determinado de 90 dias, contados a partir da data da notificação do acusado.

Apresentação: 9 de Novembro de 1995
Autor:  Ederson Rogério Spall
Texto Original

REQ 7/1995 - Requerimento Etiqueta Individual
Ementa: 
Vem, Requerer da V.S.ª ouvido o Plenário, a prorrogação do prazo para a conclusão dos trabalhos de acordo a L.O.M, no seu artigo 51, Caput 18. Dando a continuidade a Resolução anterior n° 002/1995.

Apresentação: 28 de Setembro de 1995
Autor:  Florentino Ferreira Cavalcante
Texto Original