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Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria

009/2026 (Projeto de Lei - Legislativo nº 2 de 2026)

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Numeração

Tipo de Matéria

Projeto de Lei - Legislativo

Número

009

Ano

2026

Data

10/03/2026

Desenvolvido pelo Interlegis em software livre e aberto. Release: 3.1.165-RC1

Conteúdo e dados sob licença Creative Commons 4.0
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