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Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria

004/2026 (Projeto de Lei - Executivo nº 4 de 2026)

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Numeração

Tipo de Matéria

Projeto de Lei - Executivo

Número

004

Ano

2026

Data

23/02/2026

Desenvolvido pelo Interlegis em software livre e aberto. Release: 3.1.165-RC1

Conteúdo e dados sob licença Creative Commons 4.0
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