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Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria

076/2025 (Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2025)

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Numeração

Tipo de Matéria

Projeto de Lei Complementar

Número

076

Ano

2025

Data

03/11/2025

Desenvolvido pelo Interlegis em software livre e aberto. Release: 3.1.165-RC1

Conteúdo e dados sob licença Creative Commons 4.0
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