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Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria

049/2025 (Projeto de Lei - Executivo nº 14 de 2025)

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Numeração

Tipo de Matéria

Projeto de Lei - Executivo

Número

049

Ano

2025

Data

05/08/2025

Desenvolvido pelo Interlegis em software livre e aberto. Release: 3.1.164-RC5

Conteúdo e dados sob licença Creative Commons 4.0
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