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Despacho Inicial
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Legislação Citada
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Tramitação
Relatoria
Autoria: Raiza Rodrigues Borges Guimarães Carvalho - Indicação nº 22 de 2026
(Indicação nº 22 de 2026)
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Raiza Rodrigues Borges Guimarães Carvalho
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Sim
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