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Anexada
Assunto
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Despacho Inicial
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Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: Alda Noleto Dorta - Parecer das Comissões nº 29 de 2002
(Parecer das Comissões nº 29 de 2002)
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Autor
Alda Noleto Dorta
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Sim
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