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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: Rogério Lino Mota - Parecer das Comissões nº 16 de 1999
(Parecer das Comissões nº 16 de 1999)
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Autor
Rogério Lino Mota
Primeiro Autor
Sim
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