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Anexada
Assunto
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Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: Maria do Carmo Tavares - Parecer das Comissões nº 2 de 1998
(Parecer das Comissões nº 2 de 1998)
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Autor
Maria do Carmo Tavares
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Sim
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