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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: Maria do Carmo Tavares - Parecer das Comissões nº 47 de 1997
(Parecer das Comissões nº 47 de 1997)
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Autor
Maria do Carmo Tavares
Primeiro Autor
Sim
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