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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: Jânio Campos da Silva - Parecer das Comissões nº 43 de 1996
(Parecer das Comissões nº 43 de 1996)
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Jânio Campos da Silva
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Sim
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