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Legislação Citada
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Relatoria

Autoria: PATRICIA RODRIGUES DO AMARAL (INTERVENTORA) - Projeto de Lei - Executivo nº 54 de 1996 (Projeto de Lei - Executivo nº 54 de 1996)

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Autoria

Autor

PATRICIA RODRIGUES DO AMARAL (INTERVENTORA)

Primeiro Autor

Sim

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