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Anexada
Assunto
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Despacho Inicial
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Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: Rogério Lino Mota - Projeto de Lei - Legislativo nº 14 de 1997
(Projeto de Lei - Legislativo nº 14 de 1997)
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Autor
Rogério Lino Mota
Primeiro Autor
Sim
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