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Anexada
Assunto
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Despacho Inicial
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Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: Maria do Carmo Tavares - Autógrafo de Lei nº 49 de 1999
(Autógrafo de Lei nº 49 de 1999)
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Autoria
Autor
Maria do Carmo Tavares
Primeiro Autor
Sim
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