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Anexada
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Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: Mauro Ivan Ramos Rodrigues - Autógrafo de Lei nº 28 de 1999
(Autógrafo de Lei nº 28 de 1999)
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Autor
Mauro Ivan Ramos Rodrigues
Primeiro Autor
Sim
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