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Legislação Citada
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Relatoria

Autoria: MARIA DA CONCEIÇÃO FONSECA TAVARES (VER. PRETA) - Requerimento nº 76 de 2013 (Requerimento nº 76 de 2013)

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Autoria

Autor

MARIA DA CONCEIÇÃO FONSECA TAVARES (VER. PRETA)

Primeiro Autor

Sim

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