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Despacho Inicial
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Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: Maria Conceição de Oliveira Silva - Requerimento nº 43 de 1998
(Requerimento nº 43 de 1998)
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Autoria
Autor
Maria Conceição de Oliveira Silva
Primeiro Autor
Sim
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