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Anexada
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Despacho Inicial
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Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: Jânio Campos da Silva - Requerimento nº 18 de 1996
(Requerimento nº 18 de 1996)
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Autoria
Autor
Jânio Campos da Silva
Primeiro Autor
Sim
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