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Principal: Projeto de Lei - Executivo nº 16 de 2025 - Anexada: Parecer das Comissões nº 44 de 2025 (Projeto de Lei - Executivo nº 16 de 2025)

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Matéria Anexada

Data Anexação

16/09/2025

Data Desanexação

16/09/2025
OpenAPI